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IMPORTANTE — IDIOMA PREVALENTE
Estes Termos e Condições foram originalmente redigidos em espanhol. Em caso de discrepância, conflito ou divergência entre a versão em espanhol e qualquer versão traduzida, prevalecerá a versão em espanhol para todos os efeitos legais.
TERMOS E CONDIÇÕES
IMPORTANTE — IDIOMA PREVALENTE
Estes Termos e Condições foram originalmente redigidos em espanhol. Em caso de discrepância, conflito ou divergência entre a versão em espanhol e qualquer versão traduzida, prevalecerá a versão em espanhol para todos os efeitos legais.
1. INTRODUÇÃO
O presente documento estabelece os Termos e Condições de uso e contratação de serviços do site www.pdainternational.net, bem como dos domínios relacionados www.mypdacoach.com, www.pdaprofile.com, https://hrtech.pdaprofile.com, https://w.pdainternational.net/store, a plataforma educacional https://app.go4clic.com e o Portal de Partners https://partners.pdainternational.net e seus subdomínios (doravante, em conjunto, o “Site”).
O Site é propriedade da PDA INTERNATIONAL, composta pelas seguintes entidades conforme a jurisdição aplicável:
A plataforma https://app.go4clic.com é utilizada pela PDA INTERNATIONAL para a administração de certificações, conteúdos formativos e produtos digitais, incluindo módulos e soluções tais como TalentTrip, MPC e outras ferramentas desenvolvidas ou licenciadas dentro desse ambiente. Essas funcionalidades operam sobre infraestrutura fornecida por terceiros especializados, que atuam como provedores tecnológicos e/ou subencarregados do tratamento conforme a Política de Privacidade e o DPA.
O acesso e utilização do Site, bem como a contratação de produtos ou serviços oferecidos pela PDA INTERNATIONAL, implicam a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições.
A PDA INTERNATIONAL reserva-se o direito de modificar ou atualizar este documento a qualquer momento. A versão vigente será a publicada no Site no momento do acesso ou contratação.
2. DEFINIÇÕES
Administrador: Pessoa designada pelo Comprador ou Cliente a quem a PDA INTERNATIONAL concede acesso administrativo aos Serviços.
Usuário: Pessoa física que acessa, navega ou utiliza o Site.
Usuário Autorizado: Pessoa autorizada por um Administrador ou Comprador para acessar os Serviços.
Comprador ou Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata os Serviços, certificações ou produtos da PDA INTERNATIONAL.
Candidato: Pessoa a quem um Usuário Autorizado solicita realizar uma Avaliação.
Serviços: Os produtos e ferramentas fornecidos pela PDA INTERNATIONAL, incluindo avaliações comportamentais, certificações, seminários, licenças e consultoria.
Credenciais: Dados pessoais de acesso (usuário, senha, código) atribuídos para autenticar a identidade de um Usuário.
Créditos: Unidades adquiridas pelo Cliente que permitem acessar determinados Serviços. Não são reembolsáveis nem transferíveis.
Site: Conjunto de páginas, sites, plataformas e recursos digitais gerenciados pela PDA INTERNATIONAL, incluindo www.pdainternational.net, www.mypdacoach.com, www.pdaprofile.com, https://hrtech.pdaprofile.com, https://w.pdainternational.net/store, https://partners.pdainternational.net, https://app.go4clic.com e demais plataformas auxiliares utilizadas para a prestação dos Serviços.
3. ACEITAÇÃO E ALCANCE
3.1. O uso do Site e a contratação dos Serviços implicam a aceitação expressa destes Termos e Condições.
3.2. Caso o Usuário não esteja de acordo com alguma das cláusulas, deverá abster-se de utilizar o Site ou contratar Serviços.
3.3. Os presentes Termos aplicam-se a todos os países em que a PDA INTERNATIONAL presta serviços, sem prejuízo da legislação local de proteção ao consumidor e de proteção de dados pessoais que seja imperativa em cada jurisdição.
3.4. A PDA INTERNATIONAL poderá estabelecer condições particulares para determinados Serviços. Em caso de conflito, tais condições particulares prevalecerão sobre as gerais.
3.5. Caso um Cliente possua também um contrato específico de licença de software ou de prestação de serviços (por exemplo, um Contrato de Licença de Uso de Software – EULA ou um contrato-mestre de serviços), prevalecerão as condições desse contrato sobre estes Termos e Condições em tudo o que diga respeito à prestação dos serviços contratados.
Em matéria de proteção de dados pessoais e privacidade, prevalecerão, na seguinte ordem:
(i) o Data Processing Agreement (DPA), quando existir e for aplicável;
(ii) o Contrato de Licença de Uso de Software (EULA) ou outros contratos específicos de serviços firmados com o Cliente, em tudo o que se refere ao tratamento de dados pessoais vinculado a tais serviços;
(iii) a Política Global de Privacidade e Proteção de Dados;
(iv) os presentes Termos e Condições, unicamente em aspectos complementares não regulados pelos documentos anteriores.
4. REGISTRO DE USUÁRIOS
4.1. Para acessar determinados Serviços, o Usuário deverá registrar-se fornecendo dados verídicos e atualizados.
4.2. O Usuário será responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada com sua conta.
4.3. A PDA INTERNATIONAL poderá suspender ou eliminar contas que descumpram estes Termos ou que utilizem os Serviços de maneira fraudulenta, ilícita ou contrária à boa-fé.
4.4. Uso por menores de idade:
Os Serviços fornecidos pela PDA INTERNATIONAL são destinados exclusivamente a pessoas maiores de idade que atuem na qualidade de clientes, usuários autorizados ou representantes de uma organização. No entanto, o Software poderá ser utilizado para a avaliação ou análise de pessoas menores de idade quando o Cliente (incluindo instituições educacionais, organizações sem fins lucrativos ou outras entidades habilitadas) disponha das autorizações, consentimentos e/ou bases legais correspondentes outorgadas por seus representantes legais.
Nesses casos, o Cliente será o único responsável por:
(i) obter e conservar as autorizações exigidas pela normativa aplicável;
(ii) garantir a licitude do tratamento dos dados pessoais do menor; e
(iii) informar adequadamente aos titulares da responsabilidade parental.
O uso do Software em relação a menores será regido também pela Política de Privacidade e pelo Data Processing Agreement (DPA), quando aplicável.
4.5. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a modificação ou eliminação de seus dados conforme as leis aplicáveis de proteção de dados.
4.6. Uso de plataformas externas:
Alguns conteúdos, cursos, certificações ou funcionalidades oferecidos pela PDA INTERNATIONAL podem ser gerenciados ou ministrados por meio de plataformas externas, entre elas Go4Clic (app.go4clic.com). Tais plataformas operam sob seus próprios Termos e Condições e suas próprias políticas de privacidade, independentes das da PDA INTERNATIONAL.
A PDA INTERNATIONAL não controla os mecanismos técnicos dessas plataformas nem é responsável pelos tratamentos de dados que tais plataformas realizem no âmbito de seu próprio funcionamento.
O acesso e uso dessas plataformas será regido exclusivamente por seus respectivos termos.
5. SERVIÇOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO
5.1. Os Serviços da PDA INTERNATIONAL são destinados exclusivamente a pessoas maiores de idade e com capacidade legal para contratar.
5.2. A contratação considera-se formalizada quando o Usuário concluir o processo de compra e receber a confirmação correspondente, seja enviada pela PDA INTERNATIONAL ou pelas plataformas auxiliares utilizadas para a prestação dos Serviços.
5.3. A PDA INTERNATIONAL poderá atualizar, modificar ou interromper temporariamente os Serviços por razões técnicas, operacionais ou de manutenção. Quando for razoavelmente possível, será realizada notificação prévia, sem que isso implique obrigação de disponibilidade contínua.
5.4. Alguns Serviços podem exigir capacitação, certificação prévia ou o cumprimento de requisitos particulares para seu uso adequado.
6. FORMAS DE PAGAMENTO
Os Serviços poderão ser pagos por meio de:
• Transferência bancária
• Mercado Pago
• Stripe
• PayPal
• Cartão de crédito
• Outros meios de pagamento que a PDA INTERNATIONAL possa habilitar no futuro.
Os pagamentos são processados por meio de provedores e gateways de pagamento externos e seguros. A PDA INTERNATIONAL não armazena informações financeiras sensíveis dos Usuários e recebe apenas confirmações de pagamento ou códigos de referência gerados por tais processadores.
O Usuário declara compreender que a gestão, autorização e processamento dos pagamentos dependem dos provedores de serviços de pagamento selecionados e não da PDA INTERNATIONAL.
7. PREÇOS E FATURAMENTO
7.1. Os preços dos Serviços serão aqueles publicados no Site ou comunicados ao Cliente no momento da contratação, conforme a moeda e as condições comerciais aplicáveis à jurisdição do Cliente ou ao tipo de serviço contratado.
7.2. A PDA INTERNATIONAL reserva-se o direito de modificar preços e tarifas. Tais modificações aplicar-se-ão unicamente a contratações futuras ou a renovações, informando previamente o Cliente quando aplicável.
7.3. O faturamento será realizado conforme a normativa fiscal aplicável à entidade da PDA INTERNATIONAL que prestar o serviço e/ou à jurisdição do Cliente, conforme o caso, podendo ser emitidos comprovantes por diferentes entidades do grupo.
8. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O Cliente compromete-se a:
• Utilizar os Serviços de forma lícita e conforme sua finalidade.
• Não compartilhar, divulgar nem permitir o uso não autorizado de suas credenciais de acesso.
• Não alterar, copiar, reproduzir nem distribuir os materiais, conteúdos ou ferramentas da PDA INTERNATIONAL sem autorização expressa.
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado, perda de credenciais ou incidente de segurança.
• Assegurar a capacitação adequada do pessoal que utilize as ferramentas da PDA INTERNATIONAL.
• Cumprir com as políticas, medidas e requisitos técnicos de segurança aplicáveis ao uso dos Serviços.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Todo o conteúdo do Site, incluindo textos, software, avaliações, relatórios, algoritmos, designs, logotipos, imagens, material didático e qualquer outro elemento protegido, é propriedade exclusiva da PDA INTERNATIONAL ou de seus licenciantes, e encontra-se protegido pelas leis de propriedade intelectual e tratados internacionais aplicáveis.
9.2. O uso não autorizado, cópia, reprodução, distribuição, publicação ou modificação total ou parcial do conteúdo é proibido e poderá ensejar as ações legais correspondentes. Fica expressamente proibida a engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte.
9.3. A licença de uso concedida aos Clientes é não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao tempo de vigência do contrato ou assinatura. Tal licença não implica a cessão de direitos de propriedade intelectual nem de exploração sobre o Software ou os conteúdos.
9.4. Alguns Serviços podem incorporar componentes, plataformas ou conteúdos fornecidos por terceiros, em relação aos quais a PDA INTERNATIONAL possui as licenças necessárias para seu uso dentro dos Serviços. Nesses casos, o Cliente obriga-se a respeitar os termos de uso aplicáveis a tais componentes.
10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
0.1. A PDA INTERNATIONAL cumpre as normas de proteção de dados aplicáveis (Lei 25.326 – Argentina, GDPR – União Europeia, CCPA – Estados Unidos, LGPD – Brasil, entre outras), atuando como Responsável ou como Encargado do Tratamento conforme a natureza do Serviço contratado.
10.2. Os dados pessoais serão tratados de forma lícita, leal e transparente, para fins legítimos relacionados à prestação e melhoria dos Serviços.
10.3. Os Usuários podem exercer seus direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação, portabilidade e oposição contatando:
gdpr@pdainternational.net. Quando aplicável, os Usuários da União Europeia poderão contatar o representante designado para fins do GDPR.
10.4. A PDA INTERNATIONAL poderá anonimizar ou agregar dados para fins estatísticos, de pesquisa ou melhoria dos Serviços, garantindo que as informações anonimizadas não permitam a identificação de pessoas.
10.5. Os dados pessoais serão conservados unicamente durante o tempo necessário para cumprir as finalidades contratuais ou as obrigações legais aplicáveis.
10.6. A PDA INTERNATIONAL adota medidas técnicas e organizacionais de segurança conforme padrões internacionais, incluindo ISO/IEC 27001 e diretrizes NIST, sem prejuízo de outras medidas adicionais implementadas por provedores tecnológicos autorizados.
10.7. Pesquisa e análise estatística
A PDA INTERNATIONAL poderá utilizar dados devidamente anonimizados ou agregados, que não permitam a identificação direta ou indireta de pessoas ou empresas, para fins de pesquisa científica, análise estatística, estudos de mercado, desenvolvimento de metodologias ou divulgação técnica.
Na medida em que a anonimização aplicada seja irreversível, tais tratamentos não constituem tratamento de dados pessoais conforme a normativa aplicável.
11. USO DE AVALIAÇÕES
Os resultados das avaliações e relatórios gerados pelas ferramentas da PDA INTERNATIONAL são de caráter exclusivamente orientativo e não constituem diagnóstico psicológico, médico nem assessoramento profissional.
Não devem ser utilizados como único critério para decisões de contratação, promoção, mobilidade interna, desligamento ou outras decisões que possam afetar direitos das pessoas.
O Cliente e/ou Usuário Autorizado será o único responsável pela interpretação dos resultados e pelas decisões que adotar a partir deles, devendo cumprir a normativa trabalhista, antidiscriminatória e de proteção de dados aplicável.
12. CANCELAMENTOS E REAGENDAMENTOS
A PDA INTERNATIONAL poderá estabelecer requisitos mínimos de presença e participação para a obtenção do certificado correspondente a cada capacitação ou programa.
O participante deverá informar sua ausência ou necessidade de reagendamento por e-mail com a maior antecedência possível.
A PDA INTERNATIONAL reserva-se o direito de aplicar encargos administrativos ou exigir a inscrição em uma nova edição quando ausências ou reagendamentos reiterados afetem o normal desenvolvimento do curso.
A entrega do certificado estará condicionada ao cumprimento dos requisitos de presença, participação e atividades definidas para cada programa.
Em todos os casos, a PDA INTERNATIONAL poderá avaliar exceções justificadas (por exemplo, razões médicas) a seu exclusivo critério.
13. DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
13.1. A PDA INTERNATIONAL adotará medidas razoáveis para assegurar a disponibilidade e o correto funcionamento do Site e dos Serviços, mas não garante seu funcionamento ininterrupto, livre de erros, falhas técnicas ou interrupções ocasionadas por terceiros, manutenção, força maior ou fatores fora de seu controle.
13.2. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a PDA INTERNATIONAL não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, perda de dados, lucros cessantes, prejuízos econômicos, nem pelo uso ou impossibilidade de uso do Site ou dos Serviços.
13.3. A responsabilidade total e máxima da PDA INTERNATIONAL perante o Cliente, decorrente de ou relacionada ao uso do Site ou dos Serviços, limitar-se-á ao montante efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço específico que tenha originado a reclamação, durante os doze (12) meses anteriores ao fato gerador.
14. RESCISIÓN
A PDA INTERNATIONAL poderá suspender ou cancelar o acesso aos Serviços, total ou parcialmente, em caso de:
(i) descumprimento destes Termos e Condições,
(ii) uso indevido, abusivo ou não autorizado do Site ou dos Serviços,
(iii) falta de pagamento ou mora nos serviços aplicáveis, ou
(iv) razões de segurança, prevenção de fraude ou proteção da integridade da plataforma.
Tal suspensão ou cancelamento não gerará direito a reembolso, compensação ou crédito algum para o Usuário ou o Cliente, sem prejuízo das obrigações de pagamento já vencidas até a data da suspensão ou cancelamento.
15. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Estes Termos e Condições serão regidos pelas leis da República Argentina, sem prejuízo da aplicação de normas imperativas de proteção ao consumidor ou de proteção de dados do país de residência do Usuário, quando aplicável.
Toda controvérsia decorrente do uso do Site será submetida aos tribunais ordinários da Cidade Autônoma de Buenos Aires, salvo disposição legal em contrário.
Quando o Usuário ou Cliente tiver celebrado um contrato específico que contenha uma cláusula de arbitragem ou jurisdição particular (por exemplo, um Contrato de Licença de Uso de Software – EULA), prevalecerá o previsto nesse contrato para as controvérsias vinculadas à prestação desses serviços.
16. CONTATO
Para consultas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao tratamento de dados pessoais, você poderá contatar:
gdpr@pdainternational.net